TSTAg-Emb-AIRR 0000415-08.2023.5.05.0003
Adicional de insalubridade em grau máximo: covid-19
Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN
- Direito do Trabalho
- Adicional de insalubridade em grau máximo
- Covid-19
- Ausente pressuposto fático
- Incidência do óbice da súmula 353 do TST
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. COVID-19. AUSENTE PRESSUPOSTO FÁTICO. SÚMULA 126 DO TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 353 DO TST. Trata-se de recurso de agravo contra decisão de Ministro Presidente de Turma que negou seguimento ao recurso de embargos do reclamante. Na hipótese, incide a compreensão da Súmula n.º 353 do TST, segundo a qual "não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo". Por fim, com ressalva de entendimento desta Relatora, conforme a jurisprudência desta Subseção, a interposição de recurso manifestamente incabível enseja a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, aplicando ao agravante, com ressalva de entendimento, multa de 2% incidente sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC. Brasília, 4 de dezembro de 2025. MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora