Execução: multa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE-EXECUTADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EXECUÇÃO – MULTA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE – INOCORRÊNCIA – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Eg. TST consolidou o entendimento de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não exime a parte do pagamento, ao final do processo, de penalidades processuais impostas em razão do uso indevido de recurso, como é a hipótese dos autos. Julgados. Agravo a que se nega provimento.