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Jurisprudências

TSTAg-Emb 0010422-18.2023.5.03.0164

Concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica
  • Matéria estranha à lide
  • Deficiência de fundamentação
  • Princípio da dialeticidade recursal

Ementa

I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO CONJUNTAMENTE PELAS DEMANDADAS TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA E VIAÇÃO PEDRA AZUL LTDA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno cujas razões do pedido de reforma são totalmente desfocadas daquelas de inadmissibilidade do apelo, não atendendo ao fim pretendido, que é o de infirmar, de modo específico, os fundamentos da decisão denegatória. 2. Na hipótese, as agravantes não impugnaram os fundamentos erigidos na decisão agravada, limitando-se a debater em suas razões recursais questão atrelada à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, matéria estranha à lide. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto, condena-se a agravante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa. II - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ VIAÇÃO BELO MONTE TRANSPORTES COLETIVOS S.A. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA N. 422 DO TST. 1. Não se conhece de agravo interno cujas razões do pedido de reforma são totalmente desfocadas daquelas de inadmissibilidade do apelo, não atendendo ao fim pretendido, que é o de infirmar, de modo específico, os fundamentos da decisão denegatória. 2. Na hipótese, a agravante não impugnou os fundamentos erigidos na decisão agravada, limitando-se a debater em suas razões recursais questão atrelada à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, matéria estranha à lide. 3. Em razão da manifesta inadmissibilidade do agravo interposto, condena-se a agravante em multa correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interposto conjuntamente pelas demandadas Transimão Transportes Rodoviários Ltda. e Viação Pedra Azul Ltda., bem como do agravo interposto pela ré Viação Belo Monte Transportes Coletivos S.A, e constatado o caráter manifestamente inadmissível dos recursos, que sequer impugnam os óbices indicados nas decisões monocráticas, aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Brasília, 2 de março de 2026. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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