Adicional de transferência: mudança de domicílio

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. DEFEITO DE APARELHAMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra o desprovimento do seu agravo de instrumento. 2. Na hipótese dos autos, o recurso de revista está lastreado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial. Entretanto, o único aresto colacionado é proveniente de Turma do TST, em desacordo com o art. 896, "a", da CLT. 3. Por outro lado, indicação de ofensa aos arts. 7º, XXVI, da CF, 458 e 469, § 3º, da CLT e contrariedade à Súmula 367 do TST, feita somente em agravo de instrumento, caracteriza inovação recursal. 3. Assim, evidenciado o defeito de aparelhamento do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido .