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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000316-38.2020.5.02.0511

Diferenças salariais por equiparação salarial: prova dividida

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais por equiparação salarial
  • Prova dividida
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Equiparação Salarial

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PROVA DIVIDIDA. DECISÃO EM DESFAVOR DA PARTE QUE POSSUI O ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO. Os argumentos trazidos no agravo interno não são capazes de desconstituir os fundamentos contidos na decisão recorrida, por meio da qual se reconheceu a conformidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte superior, firmada no sentido de que nos casos em que há prova dividida o Juízo não decide sob o enfoque da melhor prova, uma vez que ambas se equivalem, mas sob o viés da distribuição do ônus da prova, julgando contra aquela parte a quem a lei atribui o encargo probatório. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Equiparação Salarial

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