Preliminar: nulidade do acórdão regional

AGRAVO DO RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO – PRELIMINAR – NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – HORAS EXTRAS – ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, E IV, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.