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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000787-86.2021.5.17.0004

Adicional por tempo de serviço: benefícios do dirigente de cooperativa

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

  • Direito do Trabalho
  • Adicional por tempo de serviço
  • Benefícios do dirigente de cooperativa
  • Diferenças salariais
  • Remuneração variável
  • Promoção
  • Transcrição integral dos capítulos do v. acórdão regional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BENEFÍCIOS DO DIRIGENTE DE COOPERATIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS CAPÍTULOS DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. EXIGÊNCIA DA LEI 13.015/14 NÃO ATENDIDA. ÓBICE PROCESSUAL MANIFESTO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, que denegou seguimento ao agravo de instrumento, tendo em vista a inobservância dos requisitos estabelecidos pela Lei 13.015/14, a saber, transcrição integral dos capítulos do v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional, sem nenhum destaque da tese jurídica que buscava ver examinada por esta Corte Superior. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 27 de novembro de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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