Execução: índice de correção monetária e taxa de juros

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NAS ADCS 58 E 59. SELIC RECEITA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à forma de cálculo da taxa SELIC para fins de atualização dos créditos trabalhistas. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, a partir do ajuizamento da ação, deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos adotados pela Receita Federal, por compreender, de forma unificada, a atualização monetária e os juros de mora, sem configurar capitalização indevida, em consonância com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59. Nesse cenário, o acórdão regional encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo não provido.