TSTAg-AIRR 87100-07.1996.5.06.0142
Execução: alegação de excesso de penhora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Alegação de excesso de penhora
Ementa
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR VIOLAÇÃO DIRETA DOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INDICADOS POR AUSÊNCIA DE TESE NO ACÓRDÃO RECORRIDO JÁ QUE O AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO FOI CONHECIDO. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.