Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Verifica-se que a parte recorrente não atendeu ao requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, na medida em que deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal Regional. 2 . Assim, deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA 275. TRANCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. DESPROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir se é necessária a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. 2. Considerando que a matéria controvertida está afetada ao rito dos Incidentes de Recursos Repetitivos ( Tema nº 275 da Tabela de IRR ), ainda pendente de julgamento no âmbito desta Corte Superior e sem ordem de suspensão , revela-se adequado o reconhecimento da transcendência jurídica da causa quando ao ponto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 3. No mérito, verifica-se que o acórdão da eg. Corte Regional está em consonância com o entendimento consolidado nesta Sétima Turma e com a jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é necessária a notificação pessoal do contribuinte para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.