Incapacidade laborativa: percentual arbitrado

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA. PERCENTUAL ARBITRADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo de instrumento ao argumento de que “A concausalidade é fator ponderável na fixação da indenização prevista no art. 950 do Código Civil” e a parte embargante argumenta que no recurso de revista questionou o percentual do pensionamento em razão da incapacidade para o exercício da função anteriormente exercida. 2. Ocorre que o acórdão regional não firmou tese a respeito, tampouco foi instado a fazê-lo, de modo que incide o óbice do item I da Súmula 297 do TST. Embargos de declaração a que se nega provimento.