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Jurisprudências

TSTEDCiv-ROT 6827-87.2020.5.15.0000

Impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora

  • Direito do Trabalho
  • Processo Civil
  • Impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora
  • Pessoa jurídica
  • Comprovação da cabal insuficiência econômica

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA CABAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Hipótese em que a parte autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

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