Jurisprudências
TSTEDCiv-ROT 6827-87.2020.5.15.0000
Impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora
- Pessoa jurídica
- Comprovação da cabal insuficiência econômica
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA CABAL INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. Hipótese em que a parte autora pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.