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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10882-29.2019.5.15.0061

Adicional Noturno: adicional de Periculosidade

  • Direito do Trabalho
  • Adicional Noturno
  • Adicional de Periculosidade
  • Horas Extras
  • Multa do Artigo 477 da CLT

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS EXECUTADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO –AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando a multa de 2% (dois por cento) às Agravantes, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Adicional Noturno; Adicional de Periculosidade; Horas Extras; Multa do Artigo 477 da CLT

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