TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 20753-70.2020.5.04.0541
Pressuposto de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Direito do Trabalho
- Pressuposto de admissibilidade de recurso de competência do TST
- Princípios do contraditório e ampla defesa
- Omissão
- Pretensão meramente infringente
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Embargos de Terceiro
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST - TEMA 181 – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - TEMA 660 – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento. Embargos de declaração desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Embargos de Terceiro