Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 20739-47.2022.5.04.0014
Questões fáticas e jurídicas não trazidas no recurso de revista ou nas contrarrazões
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Omissão não verificada
- Intervalo Intrajornada
- Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÕES FÁTICAS E JURÍDICAS NÃO TRAZIDAS NO RECURSO DE REVISTA OU NAS CONTRARRAZÕES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não há omissão quando os questionamentos levantados em embargos declaratórios não foram apresentados no recurso de revista ou nas contrarrazões recursais. Embargos de declaração a que se nega provimento .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Intervalo Intrajornada; Digitadores / Mecanógrafos / Datilógrafos; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional