Vícios inexistentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. DIREITO INTERTEMPORAL  ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA  PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS  INVALIDADE DO ACORDO  CONTRATO CELEBRADO ANTES E ENCERRADO APÓS A LEI Nº 13.467/17  LIMITAÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO ATÉ O ADVENTO DA LEI 13.467/2017  SUPERVENIÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 49-B DA CLT. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.