Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10284-86.2018.5.15.0004
Prescrição: anuênios
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Anuênios
- Descumprimento do artigo 896, § 1º-a, i e III, da CLT
- Prescrição e Decadência
- Competência
- Outros Adicionais
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ANUÊNIOS. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os requisitos do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, na medida em que transcreve trecho do v. acórdão regional que não contém o prequestionamento da controvérsia e não apresenta suas razões por meio de cotejo analítico. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Prescrição e Decadência; Competência; Outros Adicionais