TSTEDCiv-RRAg 1001728-66.2017.5.02.0201
Inépcia da petição inicial
- Direito do Trabalho
- Inépcia da petição inicial
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Processo e Procedimento
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Inépcia da Inicial
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do atual CPC e 897-A da CLT. Ao proceder à leitura das razões dos embargos declaratórios, nota-se que a parte não demonstra a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, sendo a sua argumentação mero consectário lógico do provimento de seu recurso de revista. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Processo e Procedimento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Inépcia da Inicial