Eficácia liberatória geral: inexistência de violação do parágrafo único do art. 625-e, da CLT

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EFICÁCIA LIBERATÓRIA GERAL. CCP. TERMO DE CONCILIAÇÃO QUE DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE O ACORDO SÓ ABRANGE OS OBJETOS POSTULADOS PERANTE COMISSÕES DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 625-E, DA CLT. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento