Coisa julgada: a decisão monocrática não merece ser revista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. COISA JULGADA. A decisão monocrática não merece ser revista. Somente haverá litispendência e coisa julgada, quando houver identidade de sujeitos, de pedidos e de causa de pedir entre duas ações, o que não ocorre no caso em exame. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . ASSÉDIO MORAL. A Corte de origem examinou os fatos e as provas - documentais e orais - e concluiu estar plenamente demonstrada a ocorrência de assédio moral perante alguns empregados com deficiência. O processamento do apelo encontra óbice na Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . DESCUMPRIMENTO DO ART. 93, §1º DA LEI N.º 8.213/91 . A parte transcreveu trecho do acórdão regional que não trata da especificamente matéria, nem contém os contornos fáticos necessários à solução da controvérsia. Não atendido o inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, não há como processar o apelo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . NORMAS DE CONDUTA, FISCALIZAÇÃO EXCESSIVA E IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS POSITIVAS. AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO DE TECNOLOGIA ASSISTIVAS . Nas razões do recurso de revista não foi atendido ao requisito de admissibilidade previsto no inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT. Os trechos transcritos do acórdão regional não indicam as circunstâncias do caso concreto a partir das quais a Corte Regional resolveu a lide e que são necessários para fundamentar eventual reforma da decisão. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. VALOR ATRIBUÍDO À INDENIZAÇÃO POR DANOS COLETIVOS. Não há elementos nos autos que indiquem que o valor fixado seja excessivo ou que a gravidade da lesão seja tão reduzida a ponto de justificar sua redução, principalmente tendo em vista se de violação de direitos de trabalhadores já sujeitos a maior vulnerabilidade, praticada por empresa de grande porte. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .