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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20147-65.2015.5.04.0008

Apelo que não reúne condições de procedibilidade

  • Direito do Trabalho
  • Apelo que não reúne condições de procedibilidade
  • Intervalo Intrajornada
  • Reconhecimento de Relação de Emprego
  • Compensação de Jornada
  • Reflexos
  • Cargo de Confiança

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta Corte, consolidado pela Súmula nº 422, I, de que: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (descumprimento do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT)". Agravo interno não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Reconhecimento de Relação de Emprego; Compensação de Jornada; Reflexos; Cargo de Confiança; Controle de Jornada

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