Dispensa por justa causa: ato de improbidade apurado em processo disciplinar

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE APURADO EM PROCESSO DISCIPLINAR. INCAPACIDADE. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O Tribunal Regional registrou a inexistência de prova de comprometimento do reclamante quando da prática dos atos de improbidade constatados mediante processo administrativo. Conforme examinado na decisão agravada, para analisar a tese de que o autor não tinha plena capacidade à época dos fatos, seria necessário proceder ao vedado reexame de provas, razão pela qual mostra-se inviável afastar a aplicação do óbice da Súmula 126 do TST. Outrossim, não houve debate no acórdão regional sobre a tese aventada pelo autor de que a sua condição de alcoólatra e toxicômano evidenciariam a ausência de capacidade para a prática dos autos, o que inviabiliza o exame da controvérsia sob esse fundamento nesta instância recursal, de acordo com o óbice da Súmula 297, I, do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.