Agente comunitário de saúde: piso salarial

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL. INOBSERVÂNCIA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 1. Recurso de revista interposto por trabalhador, em face de acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário, no que diz respeito a diferenças salariais decorrentes do piso salarial dos agentes comunitários de saúde. 2. A matéria encontra disciplina no art. 9º da Lei n. 12.994/2014, que acrescentou os arts. 9.º-A ao 9.º-G à Lei n. 11.350/2006, dispondo que “o piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais”. 4. A inobservância do piso salarial nacional do agente comunitário de saúde, previsto no art. 9º-A, § 1º, da Lei n. 11.350/2006, gera direito ao recebimento das diferenças salariais e dos reflexos pertinentes, a partir da data de publicação da Lei n. 12.994/2014. 5. O piso salarial mínimo não inclui as demais verbas que integram a remuneração do empregado. Recurso de revista conhecido e provido.