Anistia: readmissão

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI N. 8.878/94. READMISSÃO. PERÍODO ANTERIOR AO AFASTAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO. ANUÊNIOS. 14º SALÁRIOS. DIREITO ADQUIRIDO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou provimento ao recurso ordinário interposto pela ré sob o fundamento de que esta “não se insurgiu sobre os benefícios pleiteados, mas tão somente o período anterior à readmissão, o que restou comprovado neste feito”. 2. Logo, a aferição de tese recursal antagônica, no sentido de que o recorrido nunca recebeu ou teve concedido os direitos pleiteados ao tempo do contrato antigo, implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, ante os termos da Súmula n. 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.