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Jurisprudências

TSTAIRR 0100636-31.2021.5.01.0245

Tramitação preferencial: execução

Relator(a): DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES

Ementa

TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. ART. 71, § 5.º, DA LEI 10.741/2003 (IDOSO ACIMA DE 80 ANOS). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. 1 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC SIMPLES. 2 – REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - ANÁLISE CONJUNTA. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL CAPÍTULO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A parte recorrente não observou o disposto no art. 896, § 1.º-A, I, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez que a transcrição integral dos fundamentos do acórdão recorrido, sem a indicação específica do trecho que retrata o prequestionamento da matéria controvertida, não atende ao referido requisito legal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de março de 2026. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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