Procedimento sumaríssimo: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, ao adotar os fundamentos da sentença, consignou, respaldado nas informações constantes do laudo pericial, a ausência de agentes insalubres e registrou, com apoio também no depoimento pessoal da Reclamante, que a higienização alcançava dois banheiros utilizados por aproximadamente 20 (vinte pessoas). Provocado mediante embargos de declaração, reafirmou expressamente que a controvérsia relativa ao adicional de insalubridade fora examinada com fundamento na prova pericial e no depoimento pessoal da Trabalhadora. Não se evidencia, portanto, ausência de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo da parte com a conclusão adotada. O dever constitucional de fundamentação não impõe ao julgador o exame individualizado de todos os argumentos ou elementos probatórios deduzidos, desde que explicitadas as razões suficientes à solução da controvérsia. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo não provido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA SÚMULA 448, II, DO TST. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELO TRIBUNAL REGIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS NÃO CONSTATADA. SÚMULA 126/TST. TEMA 33 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial e no depoimento pessoal da Reclamante, registrou a inexistência de agentes insalubres previstos na NR-15 e consignou que os dois banheiros higienizados pela Trabalhadora eram utilizados por aproximadamente 20 (vinte) pessoas. Nesse contexto, concluiu que a atividade desempenhada não se equiparava à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, na forma prevista na Súmula 448, II, do TST. Embora a Agravante sustente pretender apenas o reenquadramento jurídico dos fatos, a aplicação do referido verbete, nos moldes postulados, pressupõe o reconhecimento de premissa fática diversa daquela fixada pela Corte Regional, notadamente quanto à caracterização dos sanitários como de uso público ou coletivo de grande circulação. A alteração da conclusão adotada demandaria o reexame da prova pericial e dos demais elementos dos autos, providência inviável nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Não se divisa, portanto, contrariedade à Súmula 448, II, do TST, tampouco violação direta do art. 7º, XXIII, da Constituição Federal. Encontrando-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, incidem, ainda, os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Julgado transcrito. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.