TSTAg-AIRR 1001676-47.2016.5.02.0026
Cesta Básica: salário / Diferença Salarial
- Direito do Trabalho
- Cesta Básica
- Salário / Diferença Salarial
- Gratificação por Tempo de Serviço
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –CESTAS BÁSICAS –REFLEXOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO –SÚMULA Nº 126 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) ao Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Cesta Básica; Salário / Diferença Salarial; Gratificação por Tempo de Serviço