Horas extras: cursos "treinet"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. HORAS EXTRAS. CURSOS "TREINET". Hipótese em que a Corte de origem consignou expressamente que os cursos "Treinet" eram considerados como requisito para a análise do pedido de promoção funcional. Com efeito, a jurisprudência desta Corte entende que o tempo despendido pelo empregado participando de cursos "Treinet", voltados para a sua qualificação e promoção na carreira, representa tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4.º da CLT. A propósito, convém ressaltar que a SDI-1 deste Tribunal Superior, ao manter, na ocasião, decisão de Turma desta Corte, asseriu que a "obrigatoriedade implícita", decorrente da circunstância de a participação constituir critério para as promoções, se refere à premissa expressamente consignada no acórdão regional, não havendo falar em revolvimento de fatos e provas, mas, sim, em enquadramento jurídico dos fatos à luz do art. 4.º da CLT. Quanto aos critérios de quantitativo de horas extras foram deferidas, no período laborado não prescrito, com os mesmos reflexos já deferidos, como se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração rejeitados.