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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 20032-16.2022.5.04.0811

Rito sumaríssimo: programa de desligamento voluntário (pdv)

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Processo Civil
  • Rito sumaríssimo
  • Programa de desligamento voluntário (pdv)
  • Integração da parcela "antiguidade pcs" ao salário nominal
  • Diferenças a título de indenização
  • Deferimento
  • Condenação amparada na aplicação do regulamento (artigo 12)

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). INTEGRAÇÃO DA PARCELA "ANTIGUIDADE PCS" AO SALÁRIO NOMINAL. DIFERENÇAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. CONDENAÇÃO AMPARADA NA APLICAÇÃO DO REGULAMENTO (ARTIGO 12). ATO JURÍDICO PERFEITO. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.

Indexação

Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Honorários Advocatícios

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