Empregado público: dispensa discriminatória

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. AGRAVO INTERPOSTO COM FULCRO NO ARTIGO 1.021 DO CPC DE 2015 E 265 DO RITST. ERRO GROSSEIRO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.