Estupro de vulnerável: prova nova produzida em justificação criminal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PROVA NOVA PRODUZIDA EM JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS, E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 215-A DO CP. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. É possível a reclassificação da conduta pelas instâncias ordinárias, pois o réu se defende dos fatos narrados, e não da capitulação jurídica atribuída, inexistindo ilegalidade no ponto.

3. Inviável a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 215-A do CP), quando as instâncias de origem reconheceram a presença de violência e grave ameaça na conduta.

4. A cumulação da agravante do art. 61, II, f, com a majorante do art. 226, II, ambos do CP, não configura bis in idem, quando motivada por elementos distintos.

5. A prova nova colhida em justificação criminal, consistente em depoimento da mãe da vítima, não possui aptidão para infirmar o conjunto probatório, sobretudo quando a mãe, desde o início, afirmou não acreditar na ocorrência dos fatos, e em hipótese de crime sexual, no qual a palavra da vítima assume especial relevância.

6. Ademais, é inviável, na via estreita do habeas corpus, o revolvimento do acervo fático-probatório para rediscutir a suficiência da prova nova apresentada em revisão criminal.

7. Agravo não provido.