TSTAIRR 0020466-07.2024.5.04.0141
Protesto interruptivo da prescrição: horas extras e de sobreaviso
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Protesto interruptivo da prescrição
- Horas extras e de sobreaviso
- Validade dos cartões de ponto e do regime compensatório
- Intervalo intrajornada
- FGTS e honorários advocatícios
- Exame conjunto
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. 2. HORAS EXTRAS E DE SOBREAVISO. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO E DO REGIME COMPENSATÓRIO. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. 4. FGTS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXAME CONJUNTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO OU TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL RELATIVA AO TEMA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. COTEJO ANALÍTICO INVIABILIZADO. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator