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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-RRAg 774-08.2021.5.09.0652

Ausência de vícios: inexistindo vícios passíveis de justificar seu acolhimento, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS . Inexistindo vícios passíveis de justificar seu acolhimento, os Embargos de Declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.

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