Coisa julgada: base de cálculo da indenização por dano moral

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA QUAL SE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional consignou que a sentença exequenda definiu como parâmetro para cálculo da indenização por dano moral a "remuneração para fins resilitórios de R$ 2.010,45", valor observado nos cálculos homologados. Registrou, ainda, que o título executivo não especificou vantagens a serem incorporadas aos salários de reintegração, tampouco o exequente indicou de forma precisa quais parcelas teriam sido excluídas indevidamente. II. Nesse contexto, eventual acolhimento da tese recursal demandaria reinterpretação do comando exequendo, circunstância que afasta a alegada afronta direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.