TSTEDCiv-RR 760-05.2011.5.05.0161
Reajuste Salarial: salário / Diferença Salarial
- Direito do Trabalho
- Reajuste Salarial
- Salário / Diferença Salarial
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Assistência Judiciária Gratuita
- Participação nos Lucros ou Resultados - PLR
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. Constatado contradição no acórdão embargado em relação ao valor arbitrado à condenação para fins de custas processuais, dá-se provimento ao apelo para sanar a incorreção apontada. Embargos de Declaração conhecidos e providos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando a contradição apontada, reduzir a condenação ao valor de R$20.000,00, com custas, pela reclamada, no importe de R$400,00.
Indexação
Reajuste Salarial; Salário / Diferença Salarial; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Prescrição; Litispendência