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Jurisprudências

TSTAg-EDCiv-RRAg 100190-31.2021.5.01.0341

Matéria objeto do agravo de instrumento: responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional do empregado

Ementa

AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR POR DOENÇA OCUPACIONAL DO EMPREGADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR ARBITRADO PELOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA 422, I, DO TST. Resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST (" Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida "). Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.

Indexação

Estabilidade Acidentária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Valor Arbitrado

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