Empregada do setor hoteleiro: aplicação da norma coletiva referente aos empregados no comércio hoteleiro

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. EMPREGADA DO SETOR HOTELEIRO. APLICAÇÃO DA NORMA COLETIVA REFERENTE AOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE PREVISÃO DE PAGAMENTO DA VERBA "ESTIMATIVA DE GORJETAS" NO INSTRUMENTO COLETIVO DA CATEGORIA. PAGAMENTO DEVIDO. MATÉRIA FÁTICA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido. 2. BANCO DE HORAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, DESDE QUE HAJA A SUA PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO COM A PREVISÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, DESDE QUE HAJA A SUA PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO COM A PREVISÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 85, IV, do TST. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. BANCO DE HORAS. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO QUE DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA, DESDE QUE HAJA A SUA PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO COM A PREVISÃO. DESCUMPRIMENTO DA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ITEM I DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONTATADA. Trata-se de situação na qual o acórdão regional deixou consignado que a norma coletiva autoriza a adoção de banco de horas desde que estabelecido por acordo coletivo com o sindicato, o que não foi comprovado. Trata-se, portanto, de descumprimento dos termos da norma coletiva pela parte ré. Logo, ante a descaracterização do acordo de compensação de jornadas, aplica-se disposto no item I da tese de observância obrigatória fixada nessa Corte no julgamento do IRR 19: " I - A descaracterização do acordo de compensação de jornadas, independentemente da irregularidade constatada, resulta no pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias, em relação às horas que ultrapassem a jornada normal até o limite de 44 horas semanais, pois o módulo semanal de 44 horas já foi quitado mediante pagamento de salário pelo empregador. Quanto às horas excedentes à duração semanal de 44 horas, é devido o valor da hora normal acrescido do adicional correspondente.". Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.