TSTAg-AIRR 3412600-52.2008.5.09.0010
Execução: correção monetária
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Execução
- Correção monetária
- Possibilidade
- Matéria pacificada
- Julgado da c
- SDI-1
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DE RECURSO EM RELAÇÃO A MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. Não há se cogitar na violação do art. 5º, LIV e LV, da CF, pois não afronta a garantia ao devido processo legal ou à ampla defesa o entendimento de que é possível à parte desistir de recurso em relação a matéria com repercussão geral reconhecida, se não se tratar do processo específico que ensejou a repercussão geral (processo piloto). Julgado da c. SDI-1 . Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Despedida / Dispensa Imotivada; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Prescrição