Bônus alimentação: natureza jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BÔNUS ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OJ 413 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. Extrai-se do acórdão regional, acima transcrito, que a parte reclamante foi admitida nos quadros da reclamada em 1982, data anterior à adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT em 1993. Nesse contexto, verifica-se que, nos termos em que proferido, o acórdão recorrido está em consonância o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na OJ 413 da SBDI-I do TST. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido.