Oi s.a: participação nos lucros e resultados (plr)

EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. OI S.A. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TERMO DE RELAÇÃO CONTRATUAL ATÍPICA - TRCA. O acórdão embargado firmou entendimento de que o Termo de Rescisão Contratual Atípica, ao limitar aos aposentados da OI S.A. à percepção da participação nos lucros e resultados (PLR) do exercício de sua jubilação, não importou em alteração contratual lesiva, pois o Termo Aditivo ao ACT de 1969 somente assegurava PLR " na forma em que a lei ou acordo entre as partes determinar ". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o Termo de Relação Contratual Atípica (TRCA) de 1991, norma regulamentar, assegurou aos empregados da OI S.A. (antiga TELEPAR) admitidos até dezembro de 1982 a participação nos lucros nas mesmas condições asseguradas aos empregados da ativa e incorporou-se ao contrato de trabalho. Assim, eventual alteração posterior, limitando o pagamento de PLR apenas no exercício da jubilação, somente se aplica aos empregados admitidos após a data da alteração, por força da Súmula 51, I, do TST. Precedentes da SDI-1. Embargos conhecidos e providos.