Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000765-82.2024.5.22.0004
Intervalo para recuperação térmica: não enquadramento no quadro 1 do anexo 3 da nr-15
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Intervalo para recuperação térmica
- Não enquadramento no quadro 1 do anexo 3 da nr-15
- Ausência de exposição contínua ou intermitente
- Dialeticidade inobservada
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO ENQUADRAMENTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO CONTÍNUA OU INTERMITENTE. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST. Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator