TSTEDCiv-Ag-AIRR 10765-24.2021.5.03.0054
Esclarecimentos prestados
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Esclarecimentos prestados
- Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Honorários Advocatícios
- Outros Adicionais
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC CONTIDO EM CONTRARRAZÕES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. A improcedência dos pedidos, em votação unânime, não enseja, por si só, a imposição de multa à parte agravante, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e de se inviabilizar o acesso à jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição da República. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos adicionais. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para prestar esclarecimentos, aprimorando a prestação jurisdicional, nos termos da fundamentação, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Honorários Advocatícios; Outros Adicionais