Previdência complementar: apuração atuarial em liquidação e recomposição prévia da reserva matemática

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. APURAÇÃO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA DA RESERVA MATEMÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, readequando a base de cálculo dos honorários e reconhecendo sucumbência recíproca, e, no mérito revisional, manteve o acórdão do tribunal de origem em consonância com o Tema 955/STJ, afastou negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula n. 83 do STJ.

2. A controvérsia limita-se à compatibilidade entre a apuração atuarial em liquidação e a exigência de recomposição prévia e integral da reserva matemática, e à alegada violação aos arts. 17 e 18 da Lei Complementar n. 109/2001.

3. A Corte de origem manteve a revisão vinculada ao regulamento, condicionada à recomposição integral da reserva matemática, com apuração atuarial em liquidação, preservando o equilíbrio econômico-atuarial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão contrariou o Tema 955/STJ ao admitir a apuração da reserva matemática em liquidação sem exigir aporte prévio e integral como condição da revisão; e (ii) saber se houve violação aos arts. 17 e 18 da Lei Complementar n. 109/2001 e se é inaplicável a Súmula n. 83 do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. Capítulos autônomos não impugnados no agravo interno estão preclusos, conforme orientação da Corte Especial e aplicação recente pela Quarta Turma.

6. A recomposição "prévia" refere-se à implementação financeira da revisão e ao pagamento das diferenças, não impedindo a apuração do quantum atuarial em liquidação; a revisão só se implementa após a integralização da reserva matemática, em consonância com o Tema 955/STJ.

7. A Segunda Seção, no EREsp n. 1.557.698/RS, fixou a necessidade de recolhimento das cotas patronal e do participante, admitindo compensação da parte do participante, o que foi observado.

8. Nas revisões submetidas aos Temas n. 955 e 1.021, devem ser seguidos os parâmetros do EREsp n. 1.557.698/RS quanto aos aportes, regulamento e ao art. 6º, § 1º, da LC n. 108/2001.

9. Não há violação aos arts. 17 e 18 da LC n. 109/2001, pois a decisão preserva a fonte de custeio, o regime de capitalização e a cobertura integral dos compromissos do plano.

10. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está conforme a orientação consolidada desta Corte.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Tese de julgamento: "1. É legítima a apuração da reserva matemática em liquidação, condicionando-se a implementação da revisão do benefício à recomposição prévia e integral, conforme o Tema 955/STJ e o EREsp n. 1.557.698/RS. 2. A decisão não viola os arts. 17 e 18 da Lei Complementar n. 109/2001, pois preserva a fonte de custeio, o regulamento e o equilíbrio atuarial. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Capítulos autônomos não impugnados no agravo interno ficam preclusos."

Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar n. 109/2001, arts. 17, 18; Lei Complementar n. 108/2001, art. 6º, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 20/10/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 3.083.369/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, REsp n. 1.312.736/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/8/2018; STJ, EREsp n. 1.557.698/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 22/8/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.874.079/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026.