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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10444-37.2022.5.03.0156

Diferenças salariais: promoções não concedidas

  • Direito do Trabalho
  • Diferenças salariais
  • Promoções não concedidas
  • Plano de cargos e salários
  • Descumprimento
  • Prescrição parcial
  • Divisor de horas extras

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 452 DO TST. 2. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. CARGA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS. SÚMULA Nº 431 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

Indexação

Prescrição; Divisor

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