Sociedade de economia mista: recusa à adesão do empregado ao plano de demissão consensual

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ENTIDADE PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RECUSA À ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DEMISSÃO CONSENSUAL. MOTIVOS APRESENTADOS NÃO COMPROVADOS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se, no caso dos autos, a validade da recusa da entidade pública à adesão do empregado ao plano de demissão consensual (PDC). Com efeito, o Tribunal Regional, ao registrar que o pedido de adesão do autor ao plano de demissão voluntária foi tempestivo, premissa fática insuscetível de modificação, nos termos da Súmula nº 126 do TST, concluiu pela invalidade da motivação apresentada pela ré para a negativa da sua inclusão no mencionado plano de demissão. Para tanto, assentou que, considerada a pequena diferença de tempo entre a data em que seria desligado por sua inclusão no plano e a data do seu desligamento em razão da aposentadoria compulsória, sua ausência poderia ter sido suprida da mesma forma com a sua inclusão no PDC, motivo pelo qual a justificativa da recusa, no sentido de que o autor era essencial para o atendimento do "Polo MG", não se sustenta. Nesse cenário, constata-se que a causa não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Agravo interno conhecido e desprovido .