Instrumento para desconstituição do ato que homologa acordo judicial

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO PARA DESCONSTITUIÇÃO DO ATO QUE HOMOLOGA ACORDO JUDICIAL. TEMA 18 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. O Tribunal Pleno, em julgamento do Tema nº 18 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-1000- 71.2012.5.06.0018), fixou a tese de que " O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa (artigo 487, III, "c", do CPC), produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo, somente é passível de desconstituição por ação rescisória (CPC, arts. 525, § 15, 535, § 8º, e 966) ou ainda pela via da impugnação à execução (CPC, art. 525, §12) ou dos embargos à execução (CPC, art. 535, § 5º) e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento ". O entendimento da Corte de origem está em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.