Irregularidade de representação processual: renúncia de mandato

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE INHUMA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RENÚNCIA DE MANDATO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE PARA CONSTITUIR NOVO PROCURADOR. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I. Hipótese em que, após a interposição de recurso de revista e de agravo de instrumento, os advogados do Município-Reclamado comunicam a renúncia de seus mandatos. II. Devidamente intimado para regularizar a representação processual, o Reclamado quedou-se inerte. III. Assim, descumprida a determinação judicial para regularizar a representação processual, inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece.