Interesse recursal: multas dos artigos 467 e 477 da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERESSE RECURSAL. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, quanto aos temas “interesse recursal”, “multas dos artigos 467 e 477 da CLT” e “honorários advocatícios”, por incidirem os óbices das Súmulas nos 422, I, e 333 do TST. Na minuta do agravo de instrumento, a parte reclamada não investe contra os óbices apontados, limitando-se a tratar de temas estranhos ao recurso de revista Agravo de instrumento não conhecido.