Responsabilidade objetiva do empregador: vigia noturno em escola pública de bairro violento

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - VIGIA NOTURNO EM ESCOLA PÚBLICA DE BAIRRO VIOLENTO - ATIVIDADE DE RISCO - MORTE DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO POR PESSOAS ESTRANHAS QUE INVADIRAM O ESTABELECIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, o recurso de revista deve ser admitido para melhor exame. Agravo de instrumento provido. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - VIGIA NOTURNO EM ESCOLA PÚBLICA DE BAIRRO VIOLENTO - ATIVIDADE DE RISCO - MORTE DO EMPREGADO NO LOCAL DE TRABALHO POR PESSOAS ESTRANHAS QUE INVADIRAM O ESTABELECIMENTO. 1 - Por entender que, no caso vertente, não há nexo de causalidade entre o evento morte do trabalhador em razão da ação criminosa de terceiros que, invadindo o local de trabalho (escola municipal), assassinaram o obreiro, o que afasta o nexo de causalidade entre as atividades laborais e o evento morte, a Corte de origem, concluiu que não se trata, na hipótese, de acidente de trabalho. 2 – Esta Corte Superior, no entanto, já firmou o posicionamento de que a atividade desempenhada por vigia ou vigilante configura atividade de risco, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, sendo, portanto, irrelevante se perquirir acerca da culpa do empregador ou fato de terceiro que foge à alçada do empregador. Cita-se jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido.