Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse de arma de fogo com numeração suprimida

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n.º 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.).

2. No caso, consta do acórdão que "a prova oral acusatória, aliada à quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes, à forma de acondicionamento das substâncias, além da apreensão de quantia em dinheiro, sem prova de origem lícita, e petrechos relacionados à mercancia ilícita, deixam evidenciada a traficância denunciada, não se cogitando em desclassificação.

3. O aresto concluiu que "o crime de associação para o tráfico de drogas também restou configurado e comprovado, já que suficientemente demonstrados o ânimo associativo e a estabilidade entre I. e L.

4. A pretensão recursal, voltada a afastar as premissas fáticas relativas à estabilidade e permanência da associação, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial, à luz da Súmula 7/STJ.

5. Quanto ao delito de posse de arma de fogo, assinalou-se que "o contexto das investigações que precederam a respectiva apreensão, aliado à existência de fotografia do armamento, em rede social, robustece a vinculação do material bélico ao apelante, sendo, aliás, inverossímil a justificativa de mera repostagem de publicação alheia."

6. Agravo regimental não provido.